DOCUMENTOS DOS MUNICÍPIOS Armazém ARMAZÉM LEI Nº 2.026 – 17.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMURELpdf Braõ do Norte BRAÇO DO NORTE LEI Nº 3.652 – 07.05.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Capivari de Baixo CAPIVARI DE BAIXO LEI Nº 2.312 – 12.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Garopaba GAROPABA LEI Nº 2.610 – 02.05.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Grão Para GRÃO PARÁ LEI Nº 2.312 – 17.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Gravatal GRAVATAL LEI Nº 2.409 – 08.05.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Imaruí IMARUÍ LEI Nº 2413 – 19.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Imbituba IMBITUBA LEI Nº 5.490 – 04.06.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Jaguaruna JAGUARUNA LEI Nº 2.228 – 30.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Laguna LAGUNA LEI Nº 2.446 – 30.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Pedras Grandes PEDRAS GRANDES LEI Nº 1.282 – 10.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Pescaria Brava PESCARIA BRAVA LEI Nº 503 – 24.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Rio Fortuna RIO FORTUNA LEI Nº 1.830 – 01.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Sangão SANGÃO LEI Nº 1.126 – 02.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Santa Rosa de Lima SANTA ROSA DE LIMA LEI Nº 2.508 – 12.04.2024 – RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf São Ludgero SÃO LUDGERO LEI Nº 2.340 – 22.05.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf São Martinho SÃO MARTINHO LEI Nº 2.112-19.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Treze de Maio TREZE DE MAIO LEI Nº 1.621 – 21.05.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf Tubarão TUBARÃO LEI Nº 6.025 – 04.04.2024 RATIFICAÇÃO CISAMUREL.pdf
